183º Concurso

Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.

52.  Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

relativa a direito penal, processual penal, processual civil e

já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso

Nacional e vetado pelo Presidente da República.

II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas

pelo Presidente da República em caso de relevância

e urgência.

III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta

dias, contados de sua publicação, entrará em regime de

urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do

Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime

a votação, todas as demais deliberações legislativas

da Casa em que estiver tramitando.

IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na

Câmara dos Deputados.

Está correto apenas o contido em

(A) I e II.

(B) I, III e IV.

(C) II e IV.

(D) II.

(E) IV.

Gabarito oficial: C

Comentário: O item I está incorreto, porque o art. 62, § 1º, I, b, da CF, prevê expressamente é vedada a edição de medidas provisórias sobre matária relativa a direito penal, processual penal e processual civil. A 2ª parte do enunciado acima (item I) está incorreto. O item II está correto, é a redação do caput do art. 62, da CF. O item III está incorreto por força do art. 62, § 6º, ou seja, se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. O item IV está correto conforme dispõe o art. 62, § 8º (a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora e o Senado Federal a casa revisora).