Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos

Quadro sinóptico

Controle repressivo ou a posteriori => Via de regra feita pelo Poder Judiciário pela: (a) via difusa; (b) via concentrada.

Atenção: A lei ou o ato normativo já produz efeito jurídico.

Exceção: O controle repressivo pode ser realizado pelo Poder Legislativo no caso das:

(a) Leis delegadas => Art. 49, V, da CF => Competência do Congresso Nacional de "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" => No caso da Lei Delegada editada pelo Presidente da República ela já produz efeitos jurídicos e, por isso, há a possibilidade de o Poder Legislativo fazer o controle repressivo de constitucionalidade.

(b) Medidas Provisórias => Rejeição pelo Congresso Nacional => Parecer da Comissão temporária mista apontando a inconstitucionalidade.