Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro

A recente Lei n. 12.376, de 30-12-2010 foi criada apenas para alterar o título do Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942, o que todos conhecem como Lei de Introdução ao Código Civil. Todos sabiam que a Lei de Introdução ao Código Civil era utilizada como teoria geral do direito para outras disciplinas, mas parece que só o legislador ordinário (e põe ordinário nisso) não sabia. Assim, ele editou a Lei n. 12.376 só para alterar o nome da Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De toda forma, é bom o concursando saber desta mudança recente. É isso!